Troca de ofensas entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

O objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem ou de uma mulher em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possam ocorrer atos de violência contra esta mulher.

Averbação de patronímico

Modelo de Petição

Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela autoridade impetrada. Perda do objeto.

Vindo aos autos notícia de que a autoridade impetrada decretou a extinção da punibilidade do paciente, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa de sua condenação por homicídio privilegiado.

Dano Moral: Justiça libera R$ 200 mil para operadora de caixa acometida por LER

O pagamento é o resultado de condenação imposta à empresa em ação ajuizada pela trabalhadora.

Policiais civis são condenados

Perícia contábil pode comprovar justa causa de demissão da Shell

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

TST rejeita mandado de segurança preventivo contra bloqueio de conta

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Cacciola impetra habeas corpus e pede ao STF para recorrer em liberdade

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Condenado pode apelar de sentença mesmo não estando preso

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Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

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Perícia é dispensável quando não há dúvidas sobre periculosidade

Negado novo recurso das operadoras de celulares